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O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por garantir o acesso universal e gratuito à saúde no Brasil. Com isso, o sistema dispõe de uma lista de dispensações, na qual informa os tratamentos e medicamentos disponíveis em sua rede. Eventualmente, pode ocorrer do médico passar um tratamento que não esteja dentro dessa lista de dispensações. Caso isto ocorra, excepcionalmente, é possível suscitar a via judicial para requerer o tratamento. Isso porque, a Constituição Federal

Ao contratar um plano de saúde, o beneficiário passa a ter direitos claros sendo importante conhecer quais são os deveres das operadoras, especialmente para identificar situações de abuso ou negativa indevida de cobertura. Um dos principais deveres do plano de saúde é garantir a cobertura dos procedimentos necessários ao diagnóstico, tratamento e recuperação da saúde do beneficiário. A operadora não pode limitar ou impedir tratamentos essenciais indicados pelo médico responsá

Sempre que houver negativa indevida de cobertura ou qualquer restrição injustificada ao acesso a cuidados médicos, ocorre violação ao direito à saúde. Nesses casos, é possível buscar a atuação do Poder Judiciário para garantir o tratamento necessário, inclusive em caráter de urgência, quando houver risco à saúde ou à vida do paciente. Isso porque, o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e representa um dos fundamentos mais importantes da proteção à dignidade d